Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Criminal. HC. Apropriação Indébita. Trancamento de Inquérito Policial.

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

Ministro arquiva HC em favor de suspeito de assassinato

O HC recorria de decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tinha indeferido outro pedido em favor dos acusados.

Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

Roubo triplamente circunstanciado. Inocorrência de nulidade.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).

Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.

HC. Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

RHC. Quadrilha armada. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Substituição da pena. Omissão da sentença condenatória. Dosimetria.

Criminal. RHC. Quadrilha armada. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Substituição da pena.

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.

DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado

Defensoria argumenta que condenada por tráfico de drogas não tem antecedentes criminais e pede reforma na decisão do STJ

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Formação de quadrilha. "Operação anaconda". Transferência para a superintendência da Polícia Federal da Bahia.

Execução penal. HC. Livramento condicional.

Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.

Processual penal. Petição. Prisão em flagrante.

Liberdade provisória concedida mediante fiança.

Ausência de Fundamentos. Superveniência de Relaxamento da Custódia.

HC. Tribunal do júri. Documento novo. Não-caracterização. Constrangimento ilegal existente.

Estelionato contra o INSS. Trancamento de inquérito policial. Medida cautelar. Nulidade declarada pelo Tribunal a quo.